DOS DELITOS E DAS PENAS – BECCARIA (PARTE XI)

Um dos males que hoje enfrentamos no Brasil, tem relação com a crescente condescendência por parte de muitos brasileiros, com a ação de homens que agem à margem da lei. Diz Beccaria: “Dentro das fronteiras de um país não deve haver nenhum lugar independente das leis”.

Uma das maiores ameaças à nossa democracia, é a abertura que a classe média, ao lado de algumas das nossas instituições, têm dado a grupos que agem à revelia do Estado democrático de direito. O raciocínio segue a seguinte linha: como o Estado não está cumprindo suas obrigações em algumas áreas, deixemos a sociedade fazer o que é contrário à lei para que determinados problemas sejam remediados. Acontece que este tipo de pensamento representa o colapso do chamado pacto social. Estamos ligados uns aos outros mediante uma aliança que fizemos, cujo conteúdo encontra-se registrado nas leis do país. Qualquer tipo de ação que viole impunemente estas leis, remete-nos para um estado incipiente de anarquia, conduzindo-nos, sem que percebamos, a males imensamente maiores do que os que enfrentamos. Pior do que a ditadura é a anarquia.

O caminho da democracia, das conquistas sociais obtidas em obediência às leis do país, é muito mais custoso, mas caracterizado por conquistas mais sólidas e duradouras. Nosso desafio neste presente contexto de barbárie no Brasil, não é darmos o jeitinho brasileiro, pois este acaba criando dois estados dentro de um só, mas pressionarmos o poder público para que este faça a constituição federal ser cumprida.