DOS DELITOS E DAS PENAS – BECCARIA (PARTE FINAL)

Chegamos a parte final desta obra tão oportuna para o presente momento da nossa história. Beccaria continua falando sobre como prevenir os crimes. É neste ponto que o jurista italiano enfatiza a necessidade de educação: O meio mais seguro, porém mais difícil, para prevenir os delitos é aperfeiçoar a educação. Por isso é levado a dizer: “Quereis prevenir os delitos? Fazei com que as luzes acompanhem a liberdade. Os males nascidos dos conhecimentos estão na razão inversa de sua difusão e os bens, na razão direta. Um impostor audacioso, que nunca é um homem vulgar, é adorado por um povo ignorante e vaiado por um povo esclarecido”. Como podemos ter democracia numa nação de analfabetos funcionais? Milhares de brasileiros não sabem interpretar texto. Certamente aí se encontra a razão pela qual uma parcela significativa da população prefere mais o assistencialismo governamental, do que a inserção da população carente na vida produtiva, geradora de riqueza, promotora da boa auto-estima e fomentadora de aperfeiçoamento pessoal. Esta é a razão de certos homens haverem sido reeleitos no Brasil. O motivo pelo qual a classe média apóia o crime para se livrar do crime, em vez de lutar pelas vias da democracia e do direito. Como diz Beccaria: "Não há homem esclarecido que não aprecie os pactos públicos, claros e úteis da segurança comum, ao comparar a pequena e inútil parcela de liberdade que sacrificou com a soma de todas as liberdades sacrificadas pelos outros homens, os quais, sem as leis, poderiam conspirar contra ele”. Só quem não estudou, não conhece história geral e é suficientemente estúpido para não apreciar a veracidade e o valor de uma afirmação como esta. A anarquia é um mal infernal.Quando a Bíblia pede que nos sujeitemos às autoridades, assim o faz, para a nossa preservação numa sociedade que desaprendeu a amar.

Mas, a educação não é suficiente. Carecemos de um Estado onde ninguém esteja solto, agindo na clandestinidade, sem ter a quem prestar contas ou quem observe sua conduta nas questões públicas: “A venalidade é mais difícil entre membros que se observam uma aos outros”. Como precisamos, entre outras coisas, de boas ouvidorias, de corregedores implacáveis e de um ministério público limpo e atento as demandas do povo.

As leis precisam gozar de qualidade, tanto quanto os homens públicos: “Que as leis sejam, pois, inexoráveis e inexoráveis sejam também seus executores nos casos particulares, mas que o legislador seja brando, humano e indulgente”. Quer dizer, que jamais passemos por cima das leis. Se queremos um conjunto de lei diferente, que lutemos para que nossos legisladores sejam o que há de melhor e executem com excelência o seu trabalho, promulgando leis justas. Mas, uma vez estabelecidas, que sejam cumpridas, a não ser que estas leis proíbam o que Deus exige, ou exijam o que Deus proíbe.

Estas leis, ao serem promulgadas, devem levar em consideração as circunstâncias históricas e a índole de uma nação. Isto é indiscutível no meu modo de ver. É fato que cada povo tem suas virtudes e o seus vícios: “Mais fortes e sensíveis devem ser as impressões sobre os espíritos endurecidos de um povo apenas emergido do estado selvagem... mas à medida que os espíritos se abrandam nos estados de sociedade, cresce a sensibilidade e, com ela, deve decrescer a força da pena, se houver que se manter constante a relação entre o objeto e a sensação”.

Beccaria conclui sua obra com uma declaração que, caso fosse levada a sério por esta nação, muitos problemas que enfrentamos seriam solucionados e muitas vidas poupadas: “Para que cada pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão privado, deve ser essencialmente pública, rápida, necessária, a mínima possível nas circunstâncias dadas, proporcional aos delitos e ditadas pelas leis”. É tudo. Por que não lutarmos por este tipo de coisa? É a santidade da vida humana que está em jogo.