DOS DELITOS E DAS PENAS- CESARE BECCARIA (II)

Existe a chamada lei natural. Esta lei que faz parte da constituição humana é uma lei, por conseguinte, à qual todos os seres humanos têm acesso. As variações do ponto de vista ético que encontramos entre as nações não invalidam o fato de que há uma lei impressa no coração dos povos. Jamais foi encontrado um só caso, como lembra C. S. Lewis, de uma nação que tenha saudado e recebido com honra o soldado covarde que abandonou seus companheiros no campo de batalha.

Beccaria destaca a realidade da capacidade humana de perverter o direito. O homem é um ser capaz de relativizar o que é absoluto e absolutizar o que é relativo. Propenso a chamar o mal de bem e o bem de mal. Dado a banalizar grandes ofensas é avultar aquelas que são praticadas contra os seus interesses.

O homem estorva toda sua visão sobre as questões de ordem ética mediante sua obtusidade. Afirma Beccaria: “A virtude natural seria sempre límpida e manifesta se a imbecilidade ou as paixões dos homens não a obscurecessem”. Sem essas pressuposições (as verdades auto-evidentes da lei natural), Beccaria crê que jamais um tratamento correto será dado para as questões de ordem pública: “Tão logo esses princípios essencialmente distintos venham a ser confundidos, deixará de existir a esperança de raciocinar corretamente em matéria pública”. Eu sugeriria como exercício intelectual fundamental para a democracia que procurássemos saber em que crêem e o que lêem os que nos governam. Sabemos que nem sempre há coerência entre o que eles lêem e o que eles fazem. Admitimos que na maioria das vezes a única ideologia que existe é a ideologia do ego. Mas, pode acontecer de um país ser governado por homens que compraram uma visão de mundo que se reflete nas medidas românticas ou perversas que tomam. Hitler com todo sua visão de superioridade racial é um exemplo de uma antropologia perversa. Um exemplo de uma visão do homem (verdades básicas que pressupomos quando paramos para pensar sobre a vida humana) que seja romântica é a que encontramos no nosso país. Homens e mulheres de todos os poderes estão vendidos à uma cosmovisão que os impede de ver adequadamente os seres humanos. Por exemplo, a idéia de que o homem é intrinsecamente bom e que o meio é que o corrompe. Sem uma visão correta sobre a responsabilidade humana, uma dada sociedade pode tratar monstros como meros produtos de injustiças sociais. Não há miséria que explique certos crimes que estão acontecendo no Brasil. Nossa visão indulgente que se reflete em leis frouxas faz com que facínoras sejam ousados na prática do crime.

Beccaria, conclui dizendo: “... pouquíssimos foram os que, remontando aos princípios gerais, aniquilaram os erros acumulados durante séculos...”. O resultado é dramático: “As leis que... deveriam ser pactos entre homens livres, não passam, geralmente, de instrumentos das paixões de uns poucos, ou nasceram da necessidade fortuita e passageira...”. Qual seria a meta das leis? “A máxima felicidade compartilhada pela maioria”. A democratização da felicidade. Mas, como percebemos de modo especial no nosso país, as leis são estabelecidas para manter os privilégios de uma minoria. Uma minoria eleita para ser a algoz da maioria que a elegeu.